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Por Autoeste 09.07.2020

Fazer uma falsa identificação de condutor e comprar ou vender pontos da CNH são práticas ilegais, caracterizadas como falsidade ideológica – crime previsto no art. 299 do Código Penal. As consequências de indicar um condutor como infrator, quando a infração não foi cometida por ele, envolvem detenção e multa. Quando a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, é possível identificar o condutor responsável.
Conhecida popularmente como transferência de pontos, essa prática, na verdade, se trata da Identificação (ou Indicação) de Condutor Infrator. Como o nome sugere, por meio da indicação, é possível apontar, ao órgão de trânsito autuador, o condutor que de fato cometeu a infração.
Você deve concordar que se trata de uma medida justa. Afinal, quando não ocorre abordagem no momento da autuação, a Notificação de Autuação é direcionada ao proprietário do veículo.
No entanto, essa possibilidade abriu brecha para a falsa identificação de condutor, onde muitos motoristas passaram a negociar a transferência de pontos, a fim de não exceder o limite da habilitação.
O que muitas pessoas não sabem – ou ignoram – é que essa prática tão “comum” caracteriza falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal Brasileiro.
Se você está considerando repassar ou receber irregularmente pontos na sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), saiba que estará correndo riscos.

O que acontece com quem pratica a falsa identificação do condutor?

A falsa identificação é uma prática caracterizada no Código Penal, em seu art. 299. É crime omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular, com a finalidade de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.
Algo que deve ficar bastante claro é que comete crime tanto quem oferece a sua CNH quanto quem aceita transferir os pontos ilegalmente.

O que acontece com quem é vítima de falsa identificação de condutor?

Não costumamos nos preocupar com a chance de sermos responsabilizados por uma infração não cometida, mas deveríamos. Principalmente porque ser indicado como condutor infrator significa receber pontos na CNH, os quais podem acarretar a perda temporária do direito de dirigir.
É capaz até de ignorarmos uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), acreditando se tratar de um simples equívoco por parte da autoridade de trânsito. Aconselhamos a jamais ignorar um documento desse tipo, porque pode acontecer de o condutor infrator, que supostamente assumiu a pontuação, não ter conhecimento da transferência.
E, se você não questionar a imposição, os pontos permanecerão no seu prontuário, podendo gerar a suspensão da sua CNH.
Como você deve saber, somar 20 ou mais pontos, decorrentes de infrações diversas, em 12 meses, gera a abertura de um processo de suspensão.
Caso a penalidade de suspensão seja aplicada, você deverá ficar, por determinado período, sem dirigir qualquer veículo automotor. Além disso, para recuperar seu direito de dirigir após cumprir a penalidade, deverá ser aprovado em Curso de Reciclagem.
Por isso, esteja sempre atento às notificações recebidas em seu endereço e mantenha seus dados sempre atualizados no DETRAN.

Está com alguma dúvida? Mande pra gente!